Congresso derruba veto e isenta fundos imobiliários de novos impostos na Reforma Tributária

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) o veto presidencial que previa a tributação dos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs) e do agronegócio (Fiagros) pelos novos impostos da Reforma Tributária.

Com a decisão, esses fundos ficam isentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – novo tributo de estados e municípios – e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) – novo imposto federal que substituirão os atuais tributos sobre consumo.

A derrubada ocorreu em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e Senado Federal, liderada por parlamentares do agronegócio. Eles argumentam que a tributação comprometeria o funcionamento dos fundos, restringindo o acesso ao crédito e encarecendo financiamentos.

O veto integrava o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, primeira regulamentação da reforma tributária. O presidente Lula havia vetado a isenção dos FIIs, Fiagros e fundos patrimoniais dos novos tributos.

O governo considerava a exclusão inconstitucional, visando tributar fundos que fazem operações imobiliárias como locação e compra e venda de imóveis – os chamados fundos de “tijolo” e Fiagros.

Fonte: Portas